Perguntas para o exame de direito fiscal - o novo código aduaneiro modernizado (28)

A legislação aduaneira é aplicável ao comércio de mercadorias entre as partes do território aduaneiro da Comunidade a que são aplicáveis as disposições da Directiva 2006/112/CE e as partes desse território a que tais disposições não são aplicáveis, ou ao comércio entre as partes desse território a que tais disposições não são aplicáveis?

Não na totalidade. Apenas determinadas disposições da legislação aduaneira, incluindo as simplificações nela previstas, são aplicáveis.

(Artigo 1 do novo código aduaneiro comunitário modernizado)

Perguntas para o exame de direito fiscal - o novo código aduaneiro modernizado (27)

Sem prejuízo do direito internacional e das convenções internacionais, bem como da legislação comunitária noutros domínios, o Código aplica-se de modo uniforme em todo o território aduaneiro da Comunidade. Contudo, determinadas disposições da legislação aduaneira podem ser aplicadas fora do território aduaneiro da Comunidade. Quando?

Quer no âmbito de legislação específica, quer no âmbito de convenções internacionais.

(Artigo 1 do novo código aduaneiro comunitário modernizado)

Le renseignement tarifaire contraignant

Lorsqu’un opérateur économique dépose une demande de RTC (renseignement tarifaire contraignant), les autorités douanières nationales doivent s’assurer que les conditions d’octroi sont remplies et, le cas échéant, délivrer le RTC. Elles doivent également enregistrer la demande de RTC et le RTC délivré dans la base de données EBTI-3 gérée par la Commission et constituant l’un des éléments essentiels du système. Les demandes ne sont consultables dans cette base de données que par les autorités douanières nationales et par la Commission, alors que les RTC délivrés sont accessibles au public sur l’internet. Lorsqu’un RTC cesse d’être valable et se trouve donc invalidé, l’opérateur économique a la possibilité, dans certaines conditions, de demander un «délai de grâce» d’une durée maximale de six mois au cours desquels il peut encore se prévaloir du RTC pour les importations (et les exportations). Cependant, pour se voir accorder un «délai de grâce», l’opérateur économique doit avoir conclu, sur la base du RTC et avant l’adoption de la mesure invalidant le RTC, des contrats fermes et définitifs relatifs à l’achat ou à la vente des marchandises en cause.

(in Europa)

Le code tarifaire

Lors de l’importation ou de l’exportation d’une marchandise, l’opérateur économique est tenu de remplir une déclaration destinée aux autorités douanières. Cette déclaration doit comporter un code tarifaire permettant de classer la marchandise selon sa nature exacte. Dans la pratique, le code employé correspond à un certain niveau de droits à l’importation (ou de restitutions à l’exportation) à payer, ainsi qu’aux exigences et restrictions à l’importation (ou à l’exportation) de cette marchandise.
L’opérateur économique est juridiquement responsable de la détermination correcte du code inscrit dans la déclaration.
Il peut s’avérer difficile de déterminer correctement ce code tarifaire, par exemple dans le cas de produits innovants faisant appel à des technologies nouvelles ou de produits constitués de nombreux éléments. Afin d’obtenir, sur le plan juridique, quelque assurance en la matière avant l’importation (ou l’exportation) d’une marchandise, l’opérateur économique a la possibilité de déposer une demande de classement officiel auprès des autorités douanières. Ce classement, connu sous le nom de renseignement tarifaire contraignant (RTC), est une décision écrite adressée à l’opérateur économique.

(in Europa)

Perguntas para o exame de direito fiscal - o novo código aduaneiro modernizado (26)

Tendo em vista simplificar e racionalizar a legislação aduaneira, foram incorporadas no Código, por razões de transparência, uma série de disposições presentemente contidas em actos autónomos da Comunidade. Pode-me indicar quais?

Sim. Para além do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (o actual Código Aduaneiro Comunitário), foram revogados o Regulamento (CEE) n.o 3925/91 relativo à supressão dos controlos e das formalidades aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuam um voo intracomunitário, bem como às bagagens das pessoas que efectuam uma travessia marítima intracomunitária e o Regulamento (CE) n.o 1207/2001 relativo aos procedimentos destinados a facilitar a emissão de certificados de circulação EUR. 1, a efectuação de declarações na factura e o preenchimento de formulários EUR. 2, bem como a emissão de determinadas autorizações de exportador autorizado, previstos nas disposições que regem o comércio preferencial entre a Comunidade Europeia e certos países.

Pobreza e globalização

A polémica já ocorreu há uns dias mas só hoje me dei conta dela. O meu amigo J e o João Pala exprimiram aqui opiniões divergentes sobre a globalização (o que é muito saudável). Quanto a mim, como o J sabe há muito tempo, estou mais próximo da análise do João Pala. Se a globalização permitiu algum reequilíbrio geográfico na distribuição da riqueza mundial isso não quer dizer que o fosso entre os mais pobres e os mais ricos tenha diminuído. Pelo contrário. Como não existe um mecanismo regulador ou redistributivo mundial, os mais pobres do mundo (estejam eles nos países ricos ou nos países pobres), aqueles que não possuem a capacidade (ou não têm a possibilidade) de trabalhar estão cada vez mais pobres, isto é, têm cada vez menos recursos comparados com os mais ricos do mundo. Do mesmo modo, estou de acordo com o João Pala quando ele defende limites decorrentes da dignidade humana no que respeita ao trabalho: a escravatura, o trabalho infantil, etc., não podem servir para "tornar os pobres menos pobres".

Um abraço para todos
Manuel

Perguntas para o exame de direito fiscal - o novo código aduaneiro modernizado (25)

As medidas de segurança aplicáveis às mercadorias comunitárias que tenham saído do território aduaneiro da Comunidade deverão ser igualmente aplicáveis às mercadorias não comunitárias que sejam reexportadas?

Sim, as mesmas regras de base deverão ser aplicadas a mercadorias de qualquer natureza, prevendo-se todavia a possibilidade de derrogações caso sejam necessárias, tal como no caso de mercadorias que apenas transitem pelo território aduaneiro da Comunidade.

Perguntas para o exame de direito fiscal - o novo código aduaneiro modernizado (24)

No quadro do regime de aperfeiçoamento activo qual a maior inovação introduzida pelo novo Código Aduaneiro Comunitário Modernizado?

A intenção de reexportar deixou de ser um requisito necessário e, em consequência, o regime de "aperfeiçoamento activo — sistema suspensivo" foi fundido com o regime de transformação sob controlo aduaneiro, tendo sido abandonado o regime de "aperfeiçoamento activo — sistema de draubaque". Este novo regime de aperfeiçoamento activo único passará a abranger também a inutilização, excepto nos casos em que esta seja efectuada pelos serviços aduaneiros ou sob fiscalização aduaneira.

TAXAS DE CÂMBIO

Câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias a partir de 1 de Dezembro de 2009

Ver: circular nº 113/2009 Série II

MSC e Evergreen sobem fretes para a Ásia

A partir de 1 de Dezembro, transportar cargas entre a Europa e a Ásia vai ser mais caro com a MSC e a Evergreen.

A Mediterranean Shipping Company anunciou para o próximo dia 1 de Dezembro um aumento geral de tarifas para as cargas de exportação da Europa e do Mediterrâmeo para a Ásia.

Os aumentos anunciados serão de 100 dólares por contentor para as cargas saídas da Europa do Norte e Ocidental (incluindo Portugal), do Reino Unido, da Escandinávia, do Báltico e do Mediterrâneo Ocidental. As cargas com origem no Mediterrâneo Oriental e no Mar Báltico passarão a pagar mais 50 dólares por contentor.

No sentido contrário, o armador helvético não tem previstos aumentos de tarifas mas já avisou para uma subida do BUC, também a partir de 1 de Dezembro, nas cargas asiáticas destinadas à Europa do Norte e Ocidental, ao Reino Unido, ao Mediterrâneo, Norte de África e Mar Negro.

No caso, o aumento será de 455 dólares por TEU.

A Evergreen, por seu turno, anuncia, também para 1 de Dezembro próximo, um aumento de 100 dólares por contentor para todas as cargas originárias dos portos da Europa e do Mediterrâneo e com destino ao Médio Oriente (Mar Vermelho e Golfo), subcontinente indiano e Extremo Oriente (incluindo o Japão e a Austrália).

Em ambos os casos, os aumentos de fretes são justificados com as condições actuais do mercado, com a necessidade de repor os níveis dos preços e de garantir a qualidade do serviço.

Fonte: T&N (19/11/2009)

Perguntas para o exame de direito fiscal - o novo código aduaneiro modernizado (23)

No novo Código Aduaneiro Comunitário Modernizado a colocação de mercadorias em zonas francas passa a constituir um regime aduaneiro?

Sim, devendo as mercadorias destinadas ao regime especial de zona franca ser submetidas a controlos aduaneiros à entrada e a registo.

Perguntas para o exame de direito fiscal - o novo código aduaneiro modernizado (22)

No novo Código Aduaneiro Comunitário Modernizado facilita-se a concessão de autorizações para diversos regimes especiais associados a uma garantia única e dependentes do controlo de uma estância aduaneira única, estando igualmente previstas regras simplificadas de constituição da dívida aduaneira aplicáveis nestes casos. Qual o princípio de base nesta matéria?

O princípio de base é o de que as mercadorias sujeitas a um regime especial ou os produtos que delas resultem são avaliados no momento em que é constituída a dívida aduaneira. No entanto, caso seja economicamente justificado, deverá ser possível avaliar as mercadorias no momento em que sejam sujeitas a um regime especial. O mesmo princípio é aplicado às manipulações usuais.

What is Customs Valuation?

"The customs value of imported goods is determined mainly for the purposes of applying ad valorem rates of customs duties. It constitutes the taxable basis for customs duties. It is also an essential element for compiling trade statistics, monitoring quantitative restrictions, applying tariff preferences, and collecting national taxes."

(in WCO)

OMD, douanes vertes

"De nos jours, les délits environnementaux transfrontaliers représentent un problème de plus en plus important, avec des conséquences graves allant du déversement de déchets dangereux à la contrebande de produits écologiquement sensibles tels que les substances qui appauvrissent la couche d’ozone et les produits chimiques toxiques, et au trafic d’espèces menacées. Lorsque l’OMD a organisé la journée internationale de la douane le 26 janvier, autour du thème: «Douane et environnement: protégeons notre patrimoine naturel», j’ai vivement incité la communauté douanière à participer à cet effort mondial pour prouver toute son importance. Beaucoup de Membres de l’OMD ont répondu à cet appel de manière positive et souvent enthousiaste. Les fonctionnaires des douanes sont fiers de participer à des efforts mondiaux visant à répondre aux préoccupations des citoyens du monde entier. Au niveau national, ils m’ont informé que la communication et les relations de travail avec les autorités compétentes s’étaient améliorées. Ces progrès permettent aux douanes de garantir que la circulation transfrontalière des marchandises est davantage conforme à toute une série d’accords environnementaux multilatéraux (AEM) liés au commerce et aux réglementations nationales correspondantes. Dans son discours d’ouverture, le Commissioner général de l’Autorité fiscale du Kenya a donné un bon exemple d’intégration des préoccupations environnementales dans la gestion de la chaîne logistique au Kenya. Cette approche basée sur le partenariat pour la protection de l’environnement est en même temps un bon exemple de «gestion coordonnée des frontières», principe qui compte parmi les éléments constitutifs de la stratégie de l’OMD sur la douane au 21ème siècle. Si la fonction fiscale demeure importante pour la plupart des administrations douanières, nombreuses sont celles qui jouent un rôle plus important dans la gestion des frontières, dans la mesure où elles évaluent les risques que peuvent présenter les marchandises pour la santé et la sécurité des citoyens. La décision d’autoriser ou non l’entrée de marchandises sur un territoire national devrait refléter les points de vue et les compétences d’autres services de contrôle aux frontières qui sont parties prenantes dans la réglementation et l’application du droit aux frontières, ce qui requiert une étroite coopération, coordination et collaboration avec ces autorités compétentes."

Kunio Mikuriya

Combater a concorrência desleal, não é a mesma coisa que proteccionismo

Caro J,
Aceito com toda a naturalidade que não concordes com este ou outro qualquer meu ponto de vista.
Mas não posso aceitar a conclusão que tiraste da minha opinião, provavelmente, não transmiti com clareza o que efectivamente penso sobre o assunto, por isso, vou tentar ser um pouco mais claro (espero conseguir):
1º Em lado nenhum falo em globalização, muito menos em “GLOBALIZAÇÃO DESREGULADA”.
2º O que pretendi transmitir, tem apenas e só como objectivo combater a “concorrência desleal”, actuação nefasta para uma economia que se quer saudável.
3º No meu humilde entender, a “GLOBALIZAÇÃO DESREGULADA” a existir, não nos pode levar a lado nenhum, muito menos à premente exigência da melhor distribuição da riqueza mundial.
4º Combater a concorrência desleal, não é a mesma coisa que proteccionismo, bem pelo contrário e igualdade, legalidade, liberdade. enfim DEMOCRACIA.
5º Concordo em quase tudo o que dizes, foi e é o proteccionismo dos países ricos que origina a pobreza dos povos dos países a que chamam “terceiro mundo”.
6º A minha opinião no post a que te referes, tem como base o artigo do expresso, nesse artigo, como facilmente poderás verificar pode ler-se “grande parte da produção foi deslocalizada da CE para países de baixo custo (China e Índia, em especial).” também podiam ter mencionado o Paquistão, Indonésia, Vietname e muitos outros. Baixo custo e não só, para abreviar, apenas digo, países onde se praticam as novas formas de escravatura.
7º Não tenho nada contra o povo desses países, bem pelo contrário, por isso mesmo, fiz o apelo à punição internacional desses países, para que futuramente tratem o seu povo com a dignidade que todo o ser humano merece e tem por direito.
8º O povo dos países para onde foram e continuam a ser deslocalizadas as empresas, continuam na miséria, a mais-valia gerada não reverte a favor dos trabalhadores desses países, mas sim dos accionistas das empresas.

Tema interessante que poderemos (agradeço que aceites o desafio) debater mais profundamente através do e: mail.

Sou um apoiante “ferrenho” de uma verdadeira Globalização (regulada) económica e SOCIAL.

Um abraço
João Pala (augustopala@gmail.com)

A globalização desregulada

Manifesto o meu desacordo com o comentário do João Pala neste post. A globalização desregulada permitiu a milhões de pobres dos países mais pobres saírem da pobreza. Sem o proteccionismo nos países ricos, os empregos, o trabalho e o rendimento foram para aqueles que, à conta do proteccionismo dos países ricos, estavam há dezenas de anos sem trabalho e na miséria mais absoluta. Ou será que o João Pala acha que os pobres dos países ricos têm mais direitos que os pobres dos países pobres?

J

TAXAS DE CÂMBIO

Câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias a partir de 1 de Novembro de 2009

Ver: circular nº 109/2009 Série II


Taxas de câmbio de referência do euro publicadas pelo Banco Central Europeu (12/11/2009).

Ver: JO C 272/11 de 13/12/2009

Alteração das Notas explicativas

9705 00 00 - Colecções e espécimes para colecções, de zoologia, botânica, mineralogia, anatomia, ou apresentando interesse histórico, arqueológico, paleontológico, etnográfico ou numismático.

Ver: JO C 272/8 de 13/11/2009

Têxtil: Bruxelas dá €833 mil para desempregados

O montante do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização vai ajudar mais de 1500 trabalhadores despedidos do sector têxtil no Norte e Centro do país.

Lusa
15:54 Sexta-feira, 13 de Nov de 2009

A Comissão Europeia entregou hoje a Portugal quase 833 mil euros do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para ajudar 1504 trabalhadores despedidos de 49 empresas do sector têxtil no Norte e Centro do país. O pedido de 832.800 euros foi feito em Janeiro, autorizado por Bruxelas em Junho e recebeu luz verde do Parlamento e Conselho europeus em Setembro. Os trabalhadores envolvidos ficaram desempregados entre Fevereiro e Novembro de 2008 e este valor destina-se a facilitar o seu regresso ao mercado de trabalho. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), com um limite anual de 500 milhões de euros, foi criado para prestar apoio complementar aos trabalhadores afectados pelas mutações na estrutura do comércio mundial e para contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho.

Norte é especialista no sector
O custo estimado do pacote de assistência, que incluirá medidas de orientação de carreira, formação profissional, apoio ao empreendedorismo e reconhecimento e certificação de competências para os trabalhadores despedidos, ascende a 1,6 milhões de euros, 832.800 dos quais solicitados ao FEG. Segundo dados de Bruxelas, o Norte de Portugal é a região da União Europeia (UE) que mais especialização concentra no sector dos têxteis e do vestuário. Em termos de emprego nesta região, o sector representa mais de 14% do total da mão-de-obra. Na região Centro, as indústrias dos têxteis e do vestuário absorvem 15% do emprego na indústria. Na sequência do término do Acordo Multifibras da Organização Mundial do Comércio no final de 2004, quase duplicaram as importações de artigos têxteis e de vestuário para a UE provenientes de países com produção mais barata. Os produtores comunitários, incluindo os portugueses, foram confrontados com um mercado muito competitivo. Por outro lado, grande parte da produção foi deslocalizada da UE para países de baixo custo (China e Índia, em especial).

Fonte: Expresso

Comentário pessoal:

Mais um paliativo para a industria têxtil portuguesa (empresários e trabalhadores).

Não há qualquer referencia à ajuda para a evolução, motivação, desenvolvimento das empresas da industria têxtil, apenas se pode depreender que a OMC em perfeita sintonia com a CE, já decidiram a morte da nossa industria têxtil, com a assinatura de diversos acordos que me parecem “encomendados” pelos lobys representativos das multinacionais ávidas de lucro a todo o custo.

Se queremos que as empresas a nível internacional, sejam prosperas e contribuam para melhorar a economia de cada país, algo tem que ser feito para dificultar (taxando, contingentando, aplicando medidas anti-dumping – social), a concorrência desleal de alguns países, que não têm qualquer respeito pelo ser humano, que não cumprem os mais elementares direitos humanos, que tratam as pessoas como escravos, que exploram a mão-de-obra infantil. Que raio de organização é esta “OMC” que se limita a liberalizar (facilitismo, desregulação) sem qualquer padrão de exigência? Não tenho qualquer dúvida que a postura da OMC, foi uma das grandes causadoras da crise económica (e não só) que ainda tentamos ultrapassar.

João Pala (augustopala@gmail.com)

Normas de origen no preferenciales armonizadas

"Definiciones

Por "fabricación", "producción" o "elaboración" de productos se entenderá cualquier tipo de operación de transformación, ensamblaje o elaboración.

Los métodos de obtención de productos incluyen la fabricación, la producción, la elaboración, la cría, el cultivo, la reproducción, la explotación minera, la extracción, la cosecha, la pesca, la caza con trampas, la recogida, la recolección, la caza y la captura.

Por "materia" se entenderá los ingredientes, las partes, los componentes, los subensamblajes y los productos incorporados físicamente a otros productos o sometidos a un proceso para la producción de otro producto.

Por "materia originaria" se entenderá la materia cuyo país de origen, según lo determinado por las presentes normas, sea aquél en que se utiliza para la producción.

Por "materia no originaria" se entenderá la materia cuyo país de origen, según lo determinado por las presentes normas, no sea aquél en que se utiliza para la producción.

Por "Acuerdo sobre Valoración en Aduana" se entenderá el Acuerdo relativo a la Aplicación del Artículo VII del Acuerdo General sobre Aranceles Aduaneros y Comercio de 1994."

(in OMC)

España, la única gran economía del euro que sigue en números negativos

La economía europea sale de la recesión pero España sigue a la cola.

Pela Europa fora e em Portugal

Ritmos diferentes na zona euro e Portugal foge da recessão com ajuda das exportações.

La protection de la frontière extérieure

"La création du marché unique s’est accompagnée de la suppression totale des formalités douanières aux frontières entre les États membres. Les autorités douanières nationales sont donc devenues responsables de la protection de la frontière extérieure en ce qui concerne les marchandises et sont désormais les seules à pouvoir empêcher l’entrée et la libre-circulation dans le marché unique de marchandises illicites ou dangereuses issues du commerce international."

(in Europa)

Brasil ataca Estados Unidos

O governo brasileiro publicou uma lista de 222 produtos que submeterá a consulta dos empresários para aplicar sanções comerciais aos Estados Unidos pelos subsídios ao algodão considerados ilegais pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

"A lista, que inclui 10 por cento das importações norte-americanas, estará aberta a alterações até 30 de Novembro, data-limite para que as associações empresariais apresentem as suas sugestões, foi hoje publicado no Diário Oficial.

Nos produtos que forem escolhidos, o Executivo brasileiro aplicará tarifas adicionais até cem pontos percentuais.

Desta forma, o governo de Brasília espera impor sanções até 533 milhões de euros, metade correspondente a taxas adicionais sobre produtos e o restante em serviços e licenças de propriedade intelectual.

Entre os produtos incluídos na lista provisória contam-se óleos, automóveis, congeladores, altifalantes, lentes de contacto, óculos de sol, escovas de dentes, produtos de higiene e beleza, quadros, pastilhas elásticas, sumos, frutas, batatas, sardinhas e medicamentos.

A 31 de Agosto, a OMC autorizou o Brasil a aplicar sanções aos Estados Unidos por este país recusar-se a eliminar os subsídios ao algodão, considerados ilegais, no valor de 196 milhões de euros.

O Brasil pediu hoje à Organização Mundial do Comércio autorização para seguir com as sanções."

(in i)

Why should a customs declaration be lodged?

In general to comply with obligations (and sometimes for seeking benefit from special procedures), as:

- on importation, goods brought into the customs territory must be assigned to a customs-approved treatment or use (Article 48 CC),

- goods intended for export must be placed under the export procedure (Article 161 (2) CC),

- and the lodging of a customs declaration is precisely the means of placing goods under a customs procedure.

(in Europa)

What is a customs declaration?

It is the act whereby a person indicates the wish to place goods under a given customs procedure as provided for by the Community Customs Code (CCC) (Articles 4 (17) and 59 to 78 CC).

(in Europa)

O que é um país terceiro?

É aquele que não é membro da União Europeia.

Todavia, para efeitos de aplicação do regime do IVA são ainda tratados como países terceiros, os seguintes territórios de Estados membros da União Europeia: Canárias, Ceuta, Melilha, Departamentos Ultramarinos Franceses (Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica e Reunião), Livigno, Campione de Itália, Lago Lugano, Ilhas Anglo-Normandas (Jersey, Guernsey, Alderney e Sark), Gibraltar, Ilhas Aland, Ilha de Helgoland, Busigen e Monte Atos.

ONU - Tratado anti-corrupção – Alguns países entravam mecanismo de controlo eficaz.

Por se tratar de um tema actualmente em debate em Portugal e ainda porque o dia 9 de Dezembro é o dia internacional da ANTI-CORRUPÇÃO, não podia deixar de publicar este artigo.

Artigo original:

UN Anti-corruption treaty - some countries impeding effective monitoring mechanism
Doha, 11 November 2009
After three days of negotiations two groups of countries are still at loggerheads over whether a UN treaty will effectively tackle corruption. A small group of countries are currently pushing proposals for a review mechanism which would water down implementation to the point of seriously undermining the treaty. These proposals risk leaving the Convention toothless.
Corruption seriously undermines democracy, human rights and sustainable development. Any treaty is only as strong as its implementation. Whilst the United Nations Convention Against Corruption (UNCAC) has the potential to become a global anti-corruption standard, without an effective and transparent review mechanism it will be little more than a piece of paper.
The majority of countries at the Conference of States parties in Doha are battling with a small group over the key parts of the review mechanism. Having ratified the Convention these ‘blockers’ are unwilling to share information on progress in complying with the Convention’s requirements.
The civil society coalition, representing over 200 organisations from around the world, believe that in order to be effective the review mechanism must also include:
· Full publication of country reports
· Meaningful civil society participation
· In country review visits
There has been extensive experience with country reviews under other anti-corruption conventions, and the majority of the UNCAC Parties have participated in similar reviews (e.g. OECD, FATF, GRECO) building mutual confidence and trust in the outcomes.
The blocking states are opposed to these principles but there is still time for the two groups to come together and agree on a review mechanism that would give UNCAC teeth.
Note to editors: UNCAC is a multilateral treaty which 141 countries have signed. It includes provisions on bribery, embezzlement, asset recovery, bilateral legal assistance and money laundering.
Media contact(s):George Boden +974 612 4992, Robert Palmer+44 (0) 7545 645 406, André Doren +49 176 101 92058

Fonte: transparency international (site)

Where should a customs declaration be lodged?

The declaration is to be lodged with the customs office where the goods were or will shortly be presented (Article 201 CCIP).
(in Europa)

RECTIFICAÇÃO DE FACTURAS

Como proceder quando a factura inicialmente processada é objecto de alteração:

O operador económico pode optar por:

1º Anular a factura (na contabilidade deve ficar a devida justificação), emitindo-se de seguida nova factura com as respectivas rectificações.

2º Quando a factura é processada com um valor superior, poder-se-á efectuar a respectiva rectificação através de uma Nota de Crédito.

3º Quando a factura é processada com um valor inferior, neste caso, poder-se-á proceder de 2 formas – 1ª Emitindo nova factura com o valor em falta – 2º Emitir uma Nota de Débito.

Elementos obrigatórios a constar na factura - ver artigo 36 do CIVA

A LEI NÃO PERMITE A RECTIFICAÇÃO DE UMA FACTURA POR OUTRA FACTURA COM O MESMO NUMERO E DATA.

João Pala (augustopala@gmail.com)

RYANAIR deixa de ligar o Porto a Basileia

A partir do próximo dia 2 de Dezembro, a Ryanair deixará de voar entre o Porto e Basileia.

A Ryanair anunciou hoje a suspensão das operações da sua base de Basileia, com efeitos a partir do próximo dia 2 de Dezembro.

A companhia irlandesa de “low cost” justificou a decisão com a recusa da direcção do aeroporto suíço em baixar as “suas elevadas taxas para reflectir as baixas tarifas que são pagas pelos passageiros na actual recessão”, afirmou em comunicado.

O cancelamento das operações em Basileia representará o fim de seis rotas e a não realização de 18 voos semanais. O aeroporto de Basileia perderá assim 250 mil passageiros, adianta a companhia, que refere ainda a perda de postos de trabalho directos e indirectos.

Com o fim desta rota da Ryanair, as operações no Porto da companhia irlandesa comportarão a partir de agora 18 destinos.

Fonte: T&N

Perguntas para o exame de direito fiscal - o novo código aduaneiro modernizado (21)

Para os regimes especiais, o Código Aduaneiro Comunitário Modernizado, prevê regras comuns e simples. Contudo, tais regras são completadas. Em que termos?

São completadas por um pequeno conjunto de regras para cada categoria de regime especial, de forma a simplificar a escolha do regime correcto por parte do operador, evitar erros e reduzir o número de cobranças após a autorização de saída e de reembolsos.

Perguntas para o exame de direito fiscal - o novo código aduaneiro modernizado (20)

No Código Aduaneiro Comunitário Modernizado, quais são os “regimes especiais”?

O trânsito, a armazenagem, a utilização específica e o aperfeiçoamento.

IVA CONDICIONA LOCAL DE COMPRA

Se uma qualquer empresa, bem gerida, decidir uma aquisição de matéria-prima ou outro qualquer produto para posterior comercialização, desde que essa mercadoria tenha a mesma qualidade e preço colocada nas suas instalações, onde deverá fazer a sua aquisição, em Portugal ou noutro qualquer país da CE?

Por muito que nos custe admiti-lo, naturalmente que a compra deverá ser efectuada fora de Portugal.

Justificação:
1-Se comprar em Portugal é aplicado o CIVA, logo, o IVA é pago aquando da liquidação da factura, se se tratar de uma firma exportadora, terá que solicitar o respectivo reembolso e todos sabemos que não é tarefa fácil.

2-Se comprar num outro qualquer país da CE é aplicado o RITI, logo, o IVA é declarado na sua declaração periódica (a débito e crédito – operação nula) e o IVA será liquidado apenas quando efectuar a venda do produto, mas se se tratar de uma firma exportadora, nunca terá que o fazer.
É óbvio, que para além de prejudicar o mercado nacional a 2ª justificação é muito mais susceptível de fraude fiscal, podendo gerar triangulações pouco claras, mas bem conhecidas.

Existe ainda uma terceira opção, mais complexa é certo, mas não menos utilizada, que é a compra efectuada num pais terceiro, continuamos com as mesmas condições iniciais, mesma qualidade e preço colocada nas instalações do importador “DDP” (ver Incoterms 2000), nesta opção existem duas hipóteses:

1-Importação com desalfandegamento em Portugal
2-Importação com recurso à “introdução em livre prática” num qualquer país da CE

Na primeira hipótese aplica-se o CIVA, procedimento que à semelhança da justificação 1, não é nada generosa para o operador económico, pois tem que pagar ou garantir o IVA no acto do desalfandegamento. No entanto, é a melhor opção para a economia de Portugal, pois além de receber 25% dos direitos cobrados tem a garantia de que o IVA irá ser pago.

Na segunda hipótese aplica-se o RITI, logo, o procedimento é o mesmo do acima descrito na justificação 2. Apesar de esta operação não ter nada de ilegal e ser até muito apoiada pelos eurocratas (desalfandegamentos centralizados), não restam quaisquer dúvidas de que é geradora de muita fraude fiscal, lembro apenas o sistema “CARROSSEL” tão badalado, mas nunca eficazmente combatido.

O IVA NÃO DEVE NEM PODE SER UM DOS FACTORES A TER EM CONTA NA COMPRA DE MERCADORIAS, MUITO MENOS EM CONTRIBUIR PARA PREJUDICAR O MERCADO E A ECONOMIA NACIONAIS, JÁ QUE A TAXA A PAGAR É EXACTAMENTE IGUAL INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL DE COMPRA.

João Pala (augustopala@gmail.com)

Perguntas para o exame de direito fiscal - o novo código aduaneiro modernizado (19)

No Código Aduaneiro Comunitário Modernizado definiram-se normas para reger a inutilização ou outra forma de cessão das mercadorias pelas autoridades aduaneiras?

Sim. Com efeito, a fim de contribuir para assegurar condições neutras em termos de concorrência em toda a Comunidade, essas questões, que neste momento são do âmbito da legislação nacional, estarão definidas a nível comunitário.

Les renseignements tarifaires contraignants favorisent l’application uniforme de la politique douanière

Les renseignements tarifaires contraignants favorisent l’application uniforme de la politique douanière exigée par l’union douanière et par l’Organisation mondiale du commerce et contribuent à garantir la perception correcte des droits. À cet effet, un classement valable dans l’ensemble de l’UE est attribué à une marchandise donnée. Les opérateurs économiques et les bureaux de douane connaissent ainsi avec certitude le classement tarifaire des marchandises que les premiers ont l’intention d’importer (ou d’exporter).

(in Europa)