Where goods covered by an exemption under Article 592a(c) to (p), from the requirement to lodge a customs declaration by the time limits set out in Articles 592b and 592c, are brought out of the customs territory of the Community, risk analysis shall be carried out upon presentation of the goods, where available on the basis of the customs declaration covering these goods.
Este blogue destina-se principalmente à divulgação de elementos sobre a actualidade económica e operações de comércio internacional (nomeadamente importação e exportação) a realizar em Portugal e seu enquadramento legal, nomeadamente em termos aduaneiros. Se desejar o esclarecimento de qualquer dúvida ou outro assunto relacionado com import-export clique no nome de um dos autores do blogue que se encontra imediatamente em baixo e envie a mensagem para o mail que lá se encontra disponível.
22.1.12
Implementing provisions relating to exportation - Article 592g of Regulation No 2454/93
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