Este blogue destina-se principalmente à divulgação de elementos sobre a actualidade económica e operações de comércio internacional (nomeadamente importação e exportação) a realizar em Portugal e seu enquadramento legal, nomeadamente em termos aduaneiros.
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27.1.12
Implementing provisions relating to exportation - Article 790 of Regulation No 2454/93
Where, for administrative reasons, the first sentence of Article 161 (5) of the Code cannot be applied, the declaration may be lodged with any customs office, in the Member State concerned, which is competent for the operation in question.
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