Este blogue destina-se principalmente à divulgação de elementos sobre a actualidade económica e operações de comércio internacional (nomeadamente importação e exportação) a realizar em Portugal e seu enquadramento legal, nomeadamente em termos aduaneiros.
Se desejar o esclarecimento de qualquer dúvida ou outro assunto relacionado com import-export clique no nome de um dos autores do blogue que se encontra imediatamente em baixo e envie a mensagem para o mail que lá se encontra disponível.
31.1.12
Implementing provisions relating to exportation - Article 792b of Regulation No 2454/93
Articles 796da and 796e of Regulation No 2454/93 shall apply mutatis mutandis in cases where a paper-based export declaration has been lodged.
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